Nesta sexta‑feira (4 de julho de 2025), o ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu os decretos de Lula que elevavam a alíquota do IOF, além da derrubada parlamentar dessas medidas. A decisão não apenas interrompe o imbróglio fiscal, mas reafirma o domínio do Judiciário em disputas constitucionais, nos minutos seguintes à derrota do Planalto no Congresso.
A decisão, tomada em caráter liminar, escancara a fragilidade do governo petista e reforça o STF como o verdadeiro árbitro das disputas políticas no Brasil, em detrimento da soberania do Executivo e do Legislativo. Moraes ainda convocou uma audiência de conciliação para 15 de julho, numa tentativa de mediar o embate entre o Planalto e o Congresso Nacional, mas a mensagem é clara: o Supremo dita as regras do jogo.
A suspensão dos decretos 12.466, 12.467 e 12.499/2025, assinados por Lula, e do decreto legislativo 176/2025, aprovado pelo Congresso, paralisa a tentativa do governo de aumentar a arrecadação em R$ 10 bilhões em 2025 e R$ 20 bilhões em 2026, segundo estimativas do Ministério da Fazenda. A medida, defendida pelo ministro Fernando Haddad (PT) como necessária para cumprir metas fiscais, foi interpretada como mais um passo na sanha arrecadatória do PT, que, sob o pretexto de “justiça tributária”, busca onerar empresas e investidores para financiar políticas populistas. O Congresso, liderado por Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), reagiu com firmeza, derrubando os decretos em votação expressiva, numa clara demonstração de resistência à agenda fiscal do governo.
A Intervenção do STF: Um Poder Acima dos Poderes
Moraes, ao suspender tanto os decretos presidenciais quanto a decisão do Congresso, assume o papel de mediador supremo, uma posição que transcende os limites constitucionais do Judiciário. Em sua decisão, o ministro aponta um “indesejável embate” entre Executivo e Legislativo, mas, ao intervir diretamente, reforça a percepção de que o STF se coloca como um poder moderador, acima dos demais. A convocação de uma audiência de conciliação, marcada para o próximo dia 15, com a presença de Lula, Motta, Alcolumbre, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), é um movimento que, embora apresentado como conciliatório, evidencia a centralização de poder nas mãos do Supremo.
O governo petista, por meio da AGU, argumenta que os decretos são constitucionais, amparados pelo artigo 153 da Constituição, que permite ao Executivo ajustar alíquotas do IOF para fins regulatórios. Contudo, Moraes levanta dúvidas sobre a real intenção dos decretos, apontando indícios de desvio de finalidade. “Se comprovado que o aumento teve como único propósito elevar a arrecadação, poderá haver inconstitucionalidade”, afirmou o ministro, ecoando críticas de que o PT utiliza o discurso de justiça social para justificar políticas arrecadatórias que sufocam o setor produtivo. A decisão expõe a fragilidade jurídica da estratégia de Haddad e Lula, que, ao recorrerem ao STF, tentam contornar a derrota política no Congresso.
Congresso Resiste, Mas é Sobrepujado pelo Supremo
A reação do Congresso à elevação do IOF foi um raro momento de assertividade do Legislativo frente ao Executivo. Parlamentares, incluindo aliados do governo, rejeitaram o aumento do imposto, argumentando que o Planalto não apresentou cortes de gastos suficientes para justificar novos tributos. A votação na Câmara, com 383 votos a 98, e a confirmação no Senado por votação simbólica, refletem o descontentamento com a condução econômica do governo petista, marcada por medidas que penalizam o setor privado enquanto protegem privilégios estatais. Hugo Motta, presidente da Câmara, negou traição ao governo e afirmou que a decisão foi comunicada previamente, reforçando a autonomia do Legislativo.
No entanto, a suspensão do decreto legislativo pelo STF fragiliza a posição do Congresso. Moraes argumenta que o Legislativo extrapolou sua competência ao sustar decretos presidenciais que derivam diretamente da Constituição, uma prerrogativa que caberia exclusivamente ao Judiciário. Essa interpretação, embora tecnicamente embasada, reforça a narrativa de que o STF interfere indevidamente nas atribuições dos outros poderes, assumindo um papel de “superpoder” que neutraliza tanto o Executivo quanto o Legislativo.
Lula e o PT: Uma Gestão Refém do Supremo
A decisão de Moraes é uma derrota parcial para Lula e Haddad, que veem suas ambições fiscais bloqueadas enquanto aguardam a conciliação imposta pelo STF. O presidente petista, em entrevista recente, defendeu a judicialização do caso, afirmando que, sem recorrer ao Supremo, “não governaria mais”. A declaração revela a dependência do Planalto em relação ao Judiciário, uma ironia para um governo que historicamente critica o “ativismo judicial” quando lhe convém. A insistência em aumentar o IOF, mesmo após forte resistência do mercado e do Congresso, demonstra a desconexão do PT com as demandas da sociedade e do setor produtivo, que clamam por menos impostos e mais eficiência na gestão pública.
A audiência de conciliação, embora apresentada como uma solução consensual, dificilmente resolverá o impasse sem que o Supremo imponha sua vontade. O Congresso, pressionado por entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC), mantém sua posição contra novos tributos, enquanto o governo insiste em medidas que oneram a economia sem oferecer contrapartidas claras. A intervenção de Moraes, ao suspender todas as decisões, zera a disputa, mas deixa evidente que o STF, e não o Planalto ou o Congresso, detém o poder de decisão final.
O Supremo Como Protagonista Político
A atuação de Alexandre de Moraes no caso do IOF ratifica a percepção de que o STF se consolidou como o epicentro do poder no Brasil. Longe de ser apenas um guardião da Constituição, o Supremo tem assumido um papel ativo na resolução de conflitos políticos, muitas vezes à custa da autonomia dos outros poderes. Essa postura, embora justificada por Moraes como necessária para garantir a harmonia institucional, levanta questionamentos sobre os limites do Judiciário numa democracia. A suspensão dos decretos e a convocação de uma audiência de conciliação são movimentos que, na prática, subordinam Executivo e Legislativo à vontade de um único ministro, num precedente perigoso para o equilíbrio democrático.
Enquanto o governo Lula tenta recuperar sua estratégia fiscal, e o Congresso busca afirmar sua relevância, o STF emerge como o verdadeiro protagonista, ditando os rumos da política nacional. A crise do IOF é mais um exemplo de como o Brasil, sob a gestão petista, permanece refém de disputas institucionais que favorecem a centralização de poder no Judiciário, em detrimento da vontade popular expressa pelo Legislativo e da liderança esperada do Executivo.
