Já está em vigor a Lei Municipal nº 598 que estabelece sanção administrativa a quem fumar a droga em logradouros públicos
O consumo de maconha em áreas públicas é motivo para punição em Manaus. É o que garante a Lei nº 598, de 3 de julho de 2025, de autoria do vereador Raiff Matos (PL), oficialmente promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador David Reis, após esgotado o prazo legal para sanção do Executivo. A norma estabelece sanções administrativas e medidas educativas para quem for flagrado fumando maconha em logradouros públicos da capital.
“Estou muito feliz com a promulgação dessa lei. É uma vitória das famílias manauaras, que desejam viver em uma cidade mais segura, com mais qualidade de vida e proteção para nossas crianças e adolescentes. Essa lei é uma resposta clara da sociedade contra a normalização do uso de drogas em locais públicos”, declarou o vereador Raiff Matos.
A nova legislação abrange a proibição em locais como avenidas, praças, ruas, calçadas, ciclovias, praias, pontes, entradas de edifícios e áreas externas de ginásios e repartições públicas. Também obriga estabelecimentos comerciais e residenciais, cujos acessos estejam conectados à via pública, a informarem sobre a proibição por meio de placas visíveis e a adotarem medidas para impedir o uso da substância em suas dependências externas.
De acordo com a lei, a maconha é definida como qualquer entorpecente derivado da planta cannabis ou suas versões sintéticas, excetuando-se apenas os usos medicinais devidamente comprovados. As infrações à lei estão sujeitas a sanções administrativas, sem prejuízo de eventuais implicações penais conforme a legislação federal vigente.
A proposta, segundo o vereador, vai além da punição. “É também uma medida educativa e de conscientização. O poder público terá a responsabilidade de informar e esclarecer a população sobre os riscos do uso de entorpecentes e os limites legais estabelecidos para garantir o bem coletivo”, destacou Raiff.
O parlamentar disponibilizou o texto integral da lei em suas redes sociais e convida a população a conhecer e compartilhar a nova norma. “Essa conquista é de todos que acreditam que é possível viver em uma cidade mais saudável e respeitosa com o espaço público. Vamos seguir firmes na defesa da família e dos valores que protegem nossa sociedade”, concluiu.
A Lei nº 598 já está em vigor e aguarda regulamentação do Executivo Municipal para detalhamento dos mecanismos de fiscalização e aplicação das sanções.
