O Projeto de Lei 5167/2009 proíbe, em seu texto, o casamento legal entre pessoas do mesmo sexo.
Está sendo votado nesse momento nas Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, o Projeto de Lei visa proibir o casamento legal de pessoas do mesmo sexo. O autor original é o ex-deputado Capitão Assumção, do Espírito Santo.
Em 2007, o falecido deputado Clodovil Hernandes apresentou o PL 580/07, que permite o contrato matrimonial entre pessoas homoafetivas e está com o parecer de rejeição apresentado pelo relator Pastor Eurico (PL-PE).
Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal reconhece o casamento entre pessoas do mesmo sexo e equipara as relações homoafetivas às relações matrimoniais entre homens e mulheres.
