A deputada cearense Dayany do Capitão foi a única representante de seu estado a assinar o Projeto de Lei 1904/2024, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante. O projeto, que propõe alterações significativas no Código Penal, equipara o aborto ao homicídio quando realizado após 22 semanas de gestação.
Teor do Projeto de Lei
O Projeto de Lei 1904/2024 visa modificar diversos artigos do Código Penal Brasileiro, adicionando parágrafos que endurecem as penas para o aborto em casos de viabilidade fetal. Segundo o texto do projeto:
- Artigo 124: Passa a incluir parágrafos que determinam penas equivalentes ao homicídio simples (art. 121) para abortos realizados após 22 semanas de gestação, quando há viabilidade fetal. O juiz pode mitigar ou até deixar de aplicar a pena se as consequências do ato já forem gravemente prejudiciais ao próprio agente.
- Artigo 125: Acrescenta um parágrafo único que estabelece a mesma equiparação ao homicídio simples para abortos sem consentimento da gestante, realizados após o período de 22 semanas.
- Artigo 126: Renumera o parágrafo único existente e adiciona um novo parágrafo segundo, alinhando-se às modificações dos artigos anteriores quanto à viabilidade fetal.
- Artigo 128: Acrescenta um parágrafo único especificando que, em casos de gravidez resultante de estupro, a excludente de punibilidade não se aplica se a gestação tiver mais de 22 semanas e houver viabilidade fetal.
Repercussão e Polêmicas
A assinatura de Dayany do Capitão criou um debate entre os conservadores e centro-direita no Ceará, pois nota-se a ausência de assinatura de parlamentares de direita, como o Dr. Jaziel e o adversário de seu marido na disputa eleitoral em Fortaleza, o deputado André Fernandes, ambos do PL.
Já no âmbito ideológico, Defensores do projeto argumentam que ele protege a vida do nascituro, reconhecendo a viabilidade fetal como um marco para a proteção legal. Já os críticos afirmam que a medida é um retrocesso nos direitos reprodutivos das mulheres, colocando em risco a saúde e a autonomia feminina.
Dayany do Capitão, conhecida por suas posições conservadoras e defensora do direito das mulheres, ainda não falou abertamente sobre as razões de sua assinatura, mas tem aparecido constantemente em suas redes sociais com uma blusa personalizada onde está escrito: “eu sou pró-vida”. Em seu último storie até essa matéria, após receber vários ataques da esquerda, Dayane postou uma foto e a seguinte frase: “A favor da Vida”.
Contexto Histórico e Legal
O debate sobre o aborto no Brasil tem raízes profundas. O Código Penal de 1940 permitia o aborto em casos de estupro e risco à vida da gestante, mas sem estabelecer um limite gestacional claro. Nos últimos anos, no entanto, houve tentativas de ampliar os direitos reprodutivos das mulheres, especialmente após o caso emblemático da menina de 10 anos que, em 2020, foi submetida a um aborto após ser vítima de estupro e já estar na 23ª semana de gestação. O caso gerou uma grande mobilização nacional e expôs as lacunas e controvérsias nas normas técnicas do Ministério da Saúde.
Reações Políticas e Sociais
Diversos grupos de defesa dos direitos das mulheres e entidades médicas se manifestaram contra o projeto. A presidente do Grupo de Estudos sobre Aborto e Saúde da Mulher, Dra. Mariana Ribeiro, destacou que “a equiparação do aborto a homicídio ignora as complexidades e os dilemas éticos envolvidos na saúde reprodutiva”. Para ela, a medida poderá levar mulheres a buscar abortos clandestinos e inseguros, aumentando os riscos de mortalidade materna.
Por outro lado, movimentos pró-vida comemoraram a iniciativa. O pastor João Silva, representante de uma importante organização religiosa, declarou que “finalmente vemos um avanço na proteção dos mais vulneráveis, os nascituros. Este projeto é um passo significativo para a construção de uma sociedade que valoriza a vida desde a sua concepção”.
O Caminho do Projeto
O Projeto de Lei 1904/2024 ainda precisa passar por diversas etapas legislativas antes de se tornar lei. Será analisado por comissões e poderá sofrer alterações antes de ser votado no plenário. A assinatura de Dayany do Capitão, contudo, já garantiu que o tema ganhe destaque e promova debates intensos tanto no âmbito legislativo quanto na sociedade civil.
Enquanto isso, o Brasil observa atentamente os desdobramentos deste projeto que promete reconfigurar as bases do direito penal em relação ao aborto, refletindo as profundas divisões e tensões em torno do tema.
