O Projeto de Lei 5167/2009 proíbe, em seu texto, o casamento legal entre pessoas do mesmo sexo. Brasília (DF) 19/09/2023 A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família durante votação do projeto sobre o contrato civil de união homoafetiva.Foto Lula Marques/ Agência Brasil Está sendo votado nesse momento...